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Digitalização com validade legal: o que diz o Decreto 10.278

Perceba o que o Decreto 10.278/2020 muda para o descarte do papel, os requisitos para digitalizar documentos com validade legal e os impactos da LGPD nesse processo.

Equipe Interfy · Editorial

4 min de leituraAtualizado em

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Decreto 10.278 e o descarte do papel: ecrã do Interfy Documents com a digitalização de um novo documento

Principais pontos

  • Antes do decreto, a única forma de se livrar do papel era a microfilmagem, usada mais por instituições públicas e em uma pequena parcela de documentos.
  • O Decreto 10.278/2020 permite descartar o papel dos documentos sem valor histórico, desde que digitalizados conforme os requisitos.
  • Os requisitos envolvem resolução (300 dpi; 600 dpi para plantas e mapas), certificado digital ICP-Brasil, formato PDF/A (PNG para plantas, mapas, fotos e cartazes), indexação mínima e segurança.
  • A LGPD exige formas seguras de trabalhar com dados, registos e documentos que podem identificar um indivíduo.
  • Todas as empresas devem adequar-se, não importa o porte ou o segmento.
Neste artigo
  1. O Decreto 10.278/2020 e o Descarte do Papel
  2. Transformação Digital e Processos
  3. Impactos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
  4. Requisitos para o Descarte de Documentos Digitalizados
  5. Como as Empresas Vão Lidar com Estas Novas Exigências?
  6. Como a Plataforma Interfy Pode Ajudar as Empresas a Adaptarem-se?

Digitalizar documentos e fazer a gestão eletrónica já é algo que agrega muito valor às organizações por trazer diversos benefícios para a operação, tais como: organização, agilidade, segurança e eficiência.

Embora todos os benefícios sejam inquestionáveis, é evidente que havia uma lacuna sobre este tema, visto que não era possível livrar-se do papel, a não ser através da microfilmagem — o que passou a ser utilizado mais por instituições públicas e apenas numa pequena parcela de documentos, devido à forma como se realiza a microfilmagem e ao custo não tão acessível.

O Decreto 10.278/2020 e o Descarte do Papel

Finalmente, com o Decreto 10.278/2020, de 18 de março de 2020, as empresas passam a ter um excelente motivo para comemorar: passa a ser possível descartar o papel! Pelo menos para a grande maioria dos documentos disponíveis — aqueles cujo conteúdo não tem valor histórico —, que agora podem ser descartados, desde que digitalizados de acordo com os requisitos especificados no decreto.

Antes do Decreto 10.278, a microfilmagem era a única forma de se livrar do papel; com o decreto, de 18 de março de 2020, passa a ser possível descartar o papel de documentos sem valor histórico digitalizados conforme os requisitos

Só quem lida diariamente com grandes volumes de documentos sabe o que isso representa. Para muitas empresas, esta nova realidade estabelece a necessidade de modernizar a forma de lidar com documentos; já para as que se vinham preparando há algum tempo para este momento, resta verificar se os documentos digitalizados cumprem os requisitos e, definitivamente, descartar a papelada ou ajustar o que não estiver em conformidade.

Transformação Digital e Processos

É óbvio que esta tarefa não é assim tão simples, e nada se transforma de um dia para o outro: a maioria das empresas ainda não tem uma gestão de documentos totalmente digital e certamente terá de reorganizar os seus processos de produção, distribuição e controlo de documentos. Para isso, será fundamental dedicar esforços para que esta migração seja bem feita e no menor tempo possível.

Esta possibilidade real de conversão do legado em documentos digitais, viabilizada pelo Decreto 10.278 com a permissão para descarte do papel, vem a calhar com o fenómeno da transformação digital, que tem exigido das organizações que passem a operar em ambientes cada vez mais digitais. Para isso, as empresas têm deixado de gerar documentos em papel através do uso de tecnologias como o Documents (gestão de documentos) e o Process (automação de processos), aliados à Assinatura Digital, para a gestão e distribuição de documentos e processos.

Impactos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

As empresas também terão de se atentar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cujas exigências entraram em vigor nos anos seguintes à sua publicação.

Cumprir a LGPD tem impacto na forma como são controladas as informações envolvidas nas operações que possam identificar um indivíduo. Como estamos a tratar da digitalização de documentos, que seguramente em muitos casos contêm dados de identificação — tanto nos documentos como nos registos —, isso influencia diretamente o cumprimento da norma. Portanto, as empresas precisam de prever nos seus processos formas seguras de trabalhar com dados, registos e documentos, mitigando os riscos envolvidos e criando novas políticas e uma nova cultura para o uso da informação.

LGPD na digitalização: documentos e registros com dados de identificação exigem formas seguras de trabalhar com a informação e uma nova cultura para o seu uso

Todas estas exigências e melhorias pelas quais as empresas terão de passar, seja por força de lei ou por exigências do mercado, vão exigir tempo e esforço — mas o resultado é um avanço considerável na capacidade de operar, já que haverá uma modernização significativa nos processos.

Requisitos para o Descarte de Documentos Digitalizados

Para descartar os documentos digitalizados, é necessário considerar os seguintes requisitos:

Requisitos para o descarte de documentos digitalizados: resolução mínima de 300 dpi (600 dpi para plantas e mapas), certificado digital ICP-Brasil, sem perda de qualidade, formato PDF/A ou PNG, indexação mínima, segurança e sem valor histórico
Indexação mínima exigida pelo Decreto 10.278: assunto, autor, data e local da digitalização, identificador do documento digital, responsável pela digitalização, título, tipo documental e hash (checksum) da imagem

Como as Empresas Vão Lidar com Estas Novas Exigências?

Perante este cenário, muitas empresas têm dificuldade em adaptar-se, tanto no que diz respeito à digitalização do legado como à modernização dos seus processos para aumentar a eficiência e cumprir a LGPD. Vale a pena lembrar que todas as empresas devem adaptar-se — independentemente da dimensão ou do setor: modernizar é uma questão de sobrevivência e de compliance.

Já vivemos momentos cruciais em que as empresas procuram soluções internas e externas para responder a esta nova realidade. Isso traz muitas oportunidades para prestadores de serviços de digitalização e consultoria em gestão de processos, que lidam diariamente com documentos, regras e processos, e podem ajudar as organizações na modernização das suas políticas e na escolha das ferramentas certas — com o objetivo de garantir uma transição menos turbulenta e mais segura.

Como a Plataforma Interfy Pode Ajudar as Empresas a Adaptarem-se?

A Plataforma Interfy possui os recursos e funcionalidades necessários para digitalizar documentos que cumprem os requisitos do Decreto 10.278 e da LGPD — é um serviço 100% online, de implementação rápida e acessível a qualquer empresa.

Como a Plataforma Interfy ajuda na adequação: um mesmo login para documentos e processos, perfis de acesso, registro de logs e fluxos desenhados pela própria empresa

Ela desempenha um papel importante no processo de transformação digital das empresas, por reunir recursos de gestão de documentos e automação de processos num mesmo login. Através da definição de perfis de acesso, do registo de logs e da possibilidade de a própria empresa desenhar os seus fluxos de trabalho, a plataforma facilita a implementação das políticas necessárias para garantir a segurança dos dados e das informações sob responsabilidade da empresa.

Perguntas frequentes

O que o Decreto 10.278/2020 permite?

Permite descartar o papel dos documentos digitalizados de acordo com os requisitos especificados no decreto, desde que o conteúdo não tenha valor histórico.

Qual a resolução mínima para digitalizar documentos?

No mínimo 300 dpi, exceto plantas e mapas, que devem ser digitalizados com 600 dpi. O documento digitalizado deve se equiparar ao documento físico.

Em qual formato os documentos digitalizados devem ficar?

Em PDF/A, e em PNG para plantas, mapas, fotos e cartazes.

Quem deve assinar o documento digitalizado?

O responsável pela digitalização, com certificado digital ICP-Brasil, para garantir a integridade e a autoria.

Qual é a indexação mínima exigida?

Assunto, autor, data e local da digitalização, identificador do documento digital, responsável pela digitalização, título, tipo documental e hash (checksum) da imagem.

Como a LGPD relaciona-se com a digitalização de documentos?

Muitos documentos e registos contêm dados de identificação. Por isso, as empresas precisam prever em seus processos formas seguras de trabalhar com dados, registos e documentos, mitigando os riscos envolvidos.

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